RENOVACAO+ALVARA+SANITARIA+BOMBEIROS
CONTADOR É OBRIGADO A REGULARIZAR ALVARÁ , LICENÇA SANITÁRIA E BOMBEIROS?
Contabilidade vs. Gestão de Licenças: Onde termina o dever do Contador?
1. A Natureza do Contrato Contábil
O serviço contábil padrão (recorrente) abrange a escrituração dos fatos patrimoniais, a apuração de impostos e a conformidade com as obrigações acessórias (Receita Federal, Estadual e Municipal).
Contabilidade: Cuida da saúde financeira e fiscal.
Licenciamento: Cuida da aptidão física e operacional do estabelecimento.
2. Responsabilidade do Empresário (O Dono do Negócio)
De acordo com o Código Civil e as normas de posturas municipais, manter o estabelecimento em condições de funcionamento (incluindo segurança contra incêndio e higiene) é uma obrigação personalíssima do administrador.
O Alvará e as Licenças dependem de condições físicas do local (instalações elétricas, extintores, higiene), as quais o contador não tem poder de ingerência nem responsabilidade técnica para atestar.
3. Serviços Extraordinários (BPO de Legalização)
Regularizar documentos junto aos Bombeiros, Vigilância Sanitária ou órgãos ambientais são serviços de Legalização/Paralegal.
Eles exigem deslocamento, acompanhamento de vistorias e, muitas vezes, responsabilidade técnica de engenheiros ou arquitetos.
Como são eventos anuais ou periódicos, não fazem parte da mensalidade contábil, sendo classificados como honorários extraordinários.
"Para que sua empresa opere com total segurança, é fundamental distinguir a Conformidade Fiscal da Conformidade Operacional.
A mensalidade do seu escritório de contabilidade garante que seus impostos, balanços e obrigações com o governo estejam em dia. No entanto, as Licenças de Funcionamento (Alvará, Bombeiros, Vigilância Sanitária) referem-se às condições físicas do seu estabelecimento.
A manutenção dessas licenças é de responsabilidade direta do empresário. Caso você deseje que nosso escritório realize o trâmite burocrático de renovação, este serviço é tratado como Consultoria Especializada (Extraordinário), pois demanda processos específicos fora da rotina contábil mensal.
Nosso foco é sua estratégia fiscal; o licenciamento é o fôlego legal do seu ponto físico."